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Eduardo Queiroz Filho
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É um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas volt...
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Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 37 RO XXXXX
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRABALHO EVENTUAL. NAO RECONHECIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. O reconhecimento do vínculo empregatício somente será declarado mediante o preenchimento de todos os requis...
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